4 de agosto de 2011
Código de Proteção de Defesa do Consumidor

11 de julho de 2011
Lei Antifumo

5 de fevereiro de 2010
Lei 8245/1991 Lei do Inquilinato

15 de setembro de 2009
Lei 4.591/64 - Lei dos Condomínios

15 de setembro de 2009
Lei 10.406/2002 Código Civil - Artigos 1.314 a 1.358 - Condomínios

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