REFORMAS

Em vigor desde 18/4/2014, a Norma ABNT 16.280/2014 determina que reformas em apartamentos ou casas terão que ter a contratação de um engenheiro ou arquiteto para elaboração do projeto,  devendo ser  apresentado ao síndico, ANTES de iniciados os trabalhos,  a ART(Anotação de Responsabilidade Técnica, emitida pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) ou RRT(Registro de  Responsabilidade Técnica, emitido por um profissional vinculado ao CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), bem como, o Descritivo

da Obra

A decisão é  da Associação  Brasileira de  Normas Técnicas (ABNT),  que  quer  regular  o setor e prevenir acidentes.

Ainda que  a ABNT não  tenha  poder  de  fiscalizar, desrespeitar a regra atrairá ao  síndico toda responsabilidade civil e criminal de eventuais consequências catastróficas da reforma.

A norma estabelece como reforma, toda e qualquer alteração que vise recuperar, melhorar ou ampliar as condições de habitabilidade, uso ou segurança, e que não sejam de manutenção. Ou seja, apenas pequenos reparos como pintura ou rebaixamento de teto com gesso não precisariam de arquiteto ou engenheiro. Já obras que envolvam quebra-quebra só mesmo com profissionais ou empresas especializadas, aquelas que têm um arquiteto ou engenheiro responsável. São elas:

— Automação;

— Instalação de ar-condicionado, exaustão, ventilação;

— Revestimentos;

— Impermeabilização;

— Esquadrias e fechamento de varandas;

— Hidrossanitário;

— Prevenção e combate a incêndio;

— Instalações elétricas e a gás;

— Qualquer obra que possa afetar a estrutura como, remoção ou acréscimo de paredes, furos e aberturas, alterações que impliquem no aumento ou redução de carga.